Não deixe que essas preocupações tiram seu sono, nós podemos te ajudar!
Experiência
Mais de 20 anos atuando em Direito de Trânsito!
Resultados
Mais de 2.000 recursos homologados com sucesso.
Atendimento
Rápido e eficiente, vamos direto ao ponto e te ajudamos no que precisar.
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Nossas Áreas de Atuação
Afinal
Quem somos nós?
Flavio Augusto Odizio, advogado inscrito na OAB/PR sob nº 45.847, formado em 2006 pelo Instituto de Ensino Superior de Brasília – IESB, com especialização em Direito Internacional pela Universidade Estadual de Londrina – UEL, atua como advogado desde 2008, tem experiência na área de trânsito desde antes de sua formação em Direito, pois trabalhava com seu pai que era Despachante de Trânsito, portanto, conhece como poucos os trâmites e procedimentos que envolvem essa área tão importante do direito. Como advogado, atua com dedicação e seriedade em cada caso que lhe é confiado, pois o cliente merece o melhor desempenho de seu advogado.
Henrique José Panizio, advogado inscrito na OAB/PR sob nº 43.846, formado em 2006 pelo Instituto de Ensino Superior de Brasília – IESB, com especialização em Direito Processual Civil e Direito Civil pela Universidade Estadual de Londrina – UEL, atua como advogado desde 2007, com vasta experiência em Direito do Civil, Direito do Consumidor e Direito de Trânsito. Dr. Henrique, sempre busca se atualizar e conhecer cada área que envolve os interesses e direitos de seus clientes, sempre entregando o melhor atendimento a cada cliente. Atua como consultor jurídico de diversos Centro de Formação de Condutores (antiga Auto Escola).
Juntos, os Drs. Flavio e Henrique, decidiram unir seus esforços e conhecimentos para trazer um atendimento especializado e personalizado, principalmente na área de Direito de Trânsito, a cada cliente que procura pelos serviços da ODIZIO & PANIZIO ADVOGADOS.
Temos imensa satisfação com sua visita e teremos o imenso prazer de atender suas demandas com a maior agilidade e presteza.
E então
Como funciona nosso atendimento?
- Entre em Contato
Inicie o processo entrando em contato conosco, seja on line, por telefone ou presencialmente. Estamos prontos para ouvir sua história e entender suas necessidades.
- Consultoria Gratuita
Durante nossa consultoria inicial, dedicaremos tempo para ouvir atentamente e compreender seu caso. Queremos conhecer os detalhes para oferecer a melhor orientação jurídica.
- Análise Personalizada
Após a consultoria, nossa equipe realizará uma análise personalizada do seu caso. Essa análise detalhada nos permite desenvolver estratégias específicas para suas necessidades.
- Seja Representado por Nós
Ao escolher nosso escritório, você será representado por uma equipe comprometida em buscar soluções para suas dívidas bancárias. Seu caso será atendido com dedicação, profissionalismo e eficácia.
Seja um cliente O&P, clique no botão abaixo e converse com um de nossos advogados agora mesmo!
Ei, você!
Ainda não entrou em contato?
Veja essas dúvidas frequentes
Não, é um direito constitucional do cidadão não produzir provas contra si mesmo. Porém, se houver sinais de embriaguez, poderá ser lavrado auto de infração por recusa de.realzar o teste de alcoolemia.
Não. O condutor penalizado com a suspensão do direito de dirigir pode apresentar recurso administrativo ou ação judicial para questionar a legalidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.
É a oportunidade que o cidadão tem para se defender de processos administrativos de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH.
Existem três possibilidades para se defender:
• Defesa Prévia: É a primeira possibilidade para que o cidadão apresente sua contestação.
• Recurso Jari: Não havendo apresentação de Defesa Prévia ou caso a defesa seja indeferida, a Autoridade de Trânsito expedirá a notificação de aplicação da penalidade indicando o prazo para o cidadão interpor Recurso Jari. Este recurso será analisado por um colegiado, conforme prevê o Contran.
• Recurso Cetran: Caso o Recurso Jari seja indeferido, o cidadão será notificado da decisão, podendo interpor Recurso Cetran. Este recurso deve ser apresentado até a data estabelecida na notificação do resultado de Recurso Jari. O Cetran também é composto por um colegiado e atende os requisitos do Contran.
Documentos necessários:
1. Requerimento devidamente preenchido e assinado, com exposição dos fatos e fundamentos da defesa/recurso
2. Fotocópia (legível) da Notificação de Instauração ou Notificação de Aplicação da Penalidade, conforme o caso. Na ausência desta, apresentar consulta sistêmica equivalente
3. Fotocópia (legível) da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente
4. Demais documentos que o cidadão entender necessários para compor sua defesa
Prazo
Verifique os prazos estabelecidos para apresentação de defesa e recursos nas notificações encaminhadas pela Autoridade de Trânsito. A consulta também poderá ser realizada no site do Detran/PR.
O que diz a lei
A suspensão do direito de dirigir está prevista no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503/97.
A cassação da CNH está prevista no Art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503/97.
A Defesa Prévia para processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH está prevista no Art. 10, inciso III, da Resolução 723/2018, com alterações descritas na Resolução 844/2021 – ambas do Contran.
O Recurso Jari para processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH está previsto no Art. 15, inciso V, da Resolução 723/2018, com alterações descritas na Resolução 844/2021 – ambas do Contran.
O Recurso Cetran para processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH está previsto no Art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro e Art.16, inciso I, da Resolução 723/2018, com alterações descritas na Resolução 844/2021 – ambas do Contran.
As Defesas e Recursos devem atender às premissas da Resolução 900/2022, conforme referenda o Art. 11 da Resolução 723/2018 – ambas do Contran.
Não há problema algum. Nosso escritório atende todo o Brasil. Nosso atendimento e personalizado, através de whatsapp, e através de reuniões virtuais. Toda a documentação necessária enviada na forma digital.
Contato
- Rua Massud Amin, 88, Sala 503, Centro, Cornélio Procópio - PR
- (43) 9970-2170
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